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Novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar já em vigor!

07/10/2012

A Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educaçãoe dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Apesar de aconselharmos a todos a sua leitura integral deixamos aqui o destaque do que nos parece ser mais relevante:

-Os pais dos alunos faltosos passam a ser responsabilizados pelos comportamentos dos filhos e podem ser punidos com coimas que podem ir dos 13 aos 79 euros, tendo por base os valores em vigor.

-O Estatuto refere que a falta de cumprimento “consciente e reiterado” por parte dos pais e encarregados de educação de alunos menores a um conjunto de deveres, “aliado à recusa, não comparência ou ineficácia das ações de capacitação parental determinadas constitui contraordenação”.

-Entre as obrigações listadas estão a matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade dos alunos, a comparência na escola sempre que os filhos atinjam metade do limite de faltas injustificadas ou em caso de audição obrigatória devido a procedimento disciplinar, mas também a realização pelos estudantes das medidas de recuperação definidas pela escola.

-Quando aqueles deveres não são cumpridos, a escola deve comunicar à comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, mas também avançar para contraordenações “punidas com coimas de valor igual ao máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando” para aquisição de manuais escolares.

-Os deveres do aluno incluem estudar, respeitar a autoridade e instruções dos professores e pessoal não docente, tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa ou respeitar a integridade física e psicológica de todos.

-Na lista das obrigações consta não possuir ou consumir substâncias aditivas, como drogas, tabaco ou bebidas alcoólicas, não utilizar equipamentos tecnológicos, como telemóveis, nos locais onde decorram aulas, e não captar sons ou imagens sem autorização dos professores.

-“Não difundir, na escola ou fora, nomeadamente via internet, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola”, pode igualmente ler-se no diploma.

-Entre as medidas disciplinares corretivas previstas no Estatuto estão a advertência, ordem de saída de aula, realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, condicionamento de acesso a alguns espaços ou mudança de turma.

-Um aluno que agrida física ou moralmente um colega ou um professor pode ser transferido para outra turma a pedido dos agredidos.

-As medidas disciplinares sancionatórias são a repreensão registada, suspensão até 12 dias, transferência de escola ou expulsão.

-“A lei protege a autoridade dos professores” garante o diploma e os crimes cometidos contra a sua pessoa ou património, no exercício da profissão, levam a penas agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo.

para consultar a versão integral do Novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar

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